Aspectos Legais

Legislação associada ao Programa Integrado de Conservação de Solo e Água do Paraná

Decreto nº 4966 - 29 de Agosto de 2016
Institui o Programa Integrado de Conservação de Solo e Água do Paraná e dá outras providências.

 

Legislação paranaense sobre a Conservação do Solo

Lei nº 8.014 - 14 de Dezembro de 1984
Dispõe sobre a preservação do solo agrícola e adota outras providências.

Decreto nº 6.120/85 - 13 de Agosto de 1985
Regulamento da Lei Estadual nº 8.014 de 14 de Dezembro de 1984.

Resolução SEAB nº 172 - 03 de Setembro de 2010
Estabelece critérios para aplicação de terraços em sistema de plantio direto, segundo orientações técnicas do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR.

Portaria ADAPAR nº 272 - 23 de Dezembro de 2014
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da legislação paranaense de preservação do solo agrícola pelo seu uso adequado e dá outras providências.

 

Legislação associada à preservação dos Recursos Hídricos

Federal

Decreto nº 24.643/34
Código das Águas;

Decreto nº 50.877/61
Dispõe a respeito do lançamento de resíduos tóxicos e oleosos nas águas interiores e litorâneas do país;

Resolução CONAMA nº 020/86
Estabelece a classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional.

Estadual

Lei nº 12.726 - 26 de Novembro de 1999
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências.

Lei nº 6.513 - 18 de dezembro de 1973
Dispõe sobre a proteção dos recursos hídricos contra agentes poluidores. Regulamentada pelo Decreto nº 5.316 de 17 de abril de 1974

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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